Código de Tributação Nacional · item 11 da LC 116
Código 11.01.02: Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações.
Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações.
- Código (com pontos)
- 11.01.02
- Código no XML (cTribNac)
- 110102
- Descrição
- Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações.
- Item da LC 116
- 11 · Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
- Subitem da LC 116
- 11.01 · Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
- Desdobro nacional
- 02
Outros códigos do item 11
- 11.01.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores.
- 11.02.01Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
- 11.03.01Escolta, inclusive de veículos e cargas.
- 11.04.01Armazenamento, depósito, guarda de bens de qualquer espécie.
- 11.04.02Carga, descarga, arrumação de bens de qualquer espécie.
- 11.05.01Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Além do código de tributação, a NFS-e pede
- o código NBS do serviço (cNBS);
- o CST e o cClassTrib do IBS e da CBS, com a Reforma Tributária;
- o código de tributação municipal, quando a prefeitura exige.
Fonte: Anexo B do Sistema Nacional NFS-e (Lista de Serviço Nacional), v1.01, versão de 22/01/2026. Conteúdo informativo; confirme o enquadramento com o seu contador ou com a legislação do seu município.
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Perguntas frequentes
- Quando usar o código 11.01.02 na NFS-e?
- Quando o serviço prestado é: Guarda e estacionamento de aeronaves e de embarcações. O código corresponde ao subitem 11.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que o padrão nacional desdobrou em mais de um código para separar serviços diferentes.
- Como o código 11.01.02 aparece no XML?
- Sem pontos, no elemento cTribNac do grupo cServ: <cTribNac>110102</cTribNac>. No mesmo grupo vão a descrição do serviço (xDescServ) e o código NBS (cNBS).
- Onde o ISS deste serviço é devido?
- Em regra, no município do estabelecimento do prestador, salvo as exceções do art. 3º da LC 116/2003 (obras, limpeza, vigilância, estacionamento, entre outras), em que o imposto é devido no local da prestação. A alíquota é definida pelo município, entre 2% e 5%.
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Código NBS do serviço
A NBS 2.0 inteira, com busca, hierarquia e o cClassTrib que a reforma associa a cada código.
Tabela cClassTrib
CST e cClassTrib do IBS/CBS
Os 164 códigos de classificação tributária, com redução de alíquota e documento em que valem.
Tabela CFOP
O que significa cada CFOP
Todos os CFOP com a nota explicativa oficial e o equivalente interestadual e de entrada.
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