Termos e Condições de Uso

1. Identificação do fornecedor

• Razão social: AITEKS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 57.420.480/0001-67
• Endereço físico para notificações: Brasil
• E-mail de suporte: contato@aiteks.com.br

2. Objeto

Estes Termos regulam o uso da extensão Chrome NFSe Downloader, que permite o download em lote de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) nos formatos XML e PDF a partir do portal nfse.gov.br, organizando-as em arquivos ZIP.

A extensão é uma ferramenta de automação de downloads. Ela não emite, altera, cancela ou interfere em notas fiscais. Todo o conteúdo baixado é proveniente do portal governamental nfse.gov.br.

3. Requisitos de uso

• Navegador Google Chrome com suporte a extensões (Manifest V3).
• Conta ativa no portal nfse.gov.br com certificado digital válido (A1 ou A3).
• O usuário deve estar autenticado no portal antes de utilizar a extensão.
• A extensão opera exclusivamente no domínio nfse.gov.br e não funciona em outros sites.

4. Licença de uso

A extensão é disponibilizada sob licença de uso pessoal ou empresarial, conforme o plano adquirido. A licença é:

• Não exclusiva e intransferível.
• Limitada ao uso da extensão conforme sua funcionalidade descrita.
• Revogável em caso de violação destes termos.

5. Proibições

O usuário se compromete a não:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código da extensão.
• Redistribuir, revender ou sublicenciar a extensão.
• Utilizar a extensão para fins ilegais ou em desacordo com a legislação tributária brasileira.
• Utilizar a extensão para acessar dados de terceiros sem autorização.
• Sobrecarregar intencionalmente o portal nfse.gov.br com requisições excessivas.

6. Processamento local e privacidade

A extensão processa todos os dados localmente no navegador do usuário. Nenhum dado é transmitido para servidores externos. Os arquivos XML e PDF são baixados diretamente do portal nfse.gov.br e salvos no computador do usuário.

Para mais informações, consulte a Política de Privacidade.

7. Limitações e isenção de responsabilidade

• A extensão depende da disponibilidade e do funcionamento do portal nfse.gov.br. Alterações no portal podem temporariamente afetar o funcionamento da extensão.
• A extensão não garante que o portal nfse.gov.br estará disponível ou que seus dados estarão acessíveis a qualquer momento.
• O fornecedor não se responsabiliza por perdas decorrentes de indisponibilidade do portal governamental, falhas no certificado digital do usuário ou alterações na estrutura do site nfse.gov.br.
• A extensão é fornecida "como está" (as is). O fornecedor envidará esforços razoáveis para manter a compatibilidade com o portal, mas não garante funcionamento ininterrupto.

8. Propriedade intelectual

O código-fonte, a interface, o design e todos os elementos da extensão NFSe Downloader são protegidos pela Lei no 9.609/1998 (Software) e pela Lei no 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O conteúdo das notas fiscais baixadas pertence ao usuário e ao órgão emissor, conforme a legislação tributária aplicável.

9. Suporte e atualizações

O suporte e prestado pelo e-mail contato@aiteks.com.br. Atualizações da extensão são distribuídas automaticamente pela Chrome Web Store.

O fornecedor se reserva o direito de descontinuar a extensão mediante aviso prévio razoável aos usuários.

10. Relação com o portal nfse.gov.br

O NFSe Downloader é uma ferramenta independente, sem vínculo, afiliação ou endosso da Receita Federal do Brasil, do Governo Federal ou de qualquer órgão público. O nome "nfse.gov.br" é utilizado exclusivamente para indicar compatibilidade técnica.

11. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidade. A versão vigente sempre exibirá a data de atualização e não afetará direitos já adquiridos.