Termos e Condições de Uso

1. Identificação do fornecedor

• Razão social: AITEKS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 57.420.480/0001-67
• Endereço para notificações: Brasil
• E-mail de suporte e atendimento: contato@aiteks.com.br

2. Objeto

Estes Termos regulam o uso da extensão Chrome NFSe Downloader, que permite o download em lote de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) a partir da API oficial de distribuição do Ambiente de Dados Nacional (ADN) do portal nfse.gov.br, entregando os documentos em arquivo ZIP, com opção de geração local de DANFSe em PDF e de planilha de resumo.

A extensão é ferramenta de automação de downloads. Ela não emite, altera, cancela ou interfere em notas fiscais, não presta consultoria contábil ou tributária e não substitui sistema contábil, fiscal ou escritural. Todo o conteúdo obtido é proveniente do ambiente governamental e é assinado pela administração tributária.

3. Requisitos de uso

• Navegador Google Chrome com suporte a extensões (Manifest V3).
• Certificado digital ICP-Brasil válido (A1 ou A3) habilitado no navegador, de titularidade do usuário ou para o qual ele detenha autorização expressa do titular.
• Autenticação prévia no portal nfse.gov.br.
• Conta Google ativa, à qual a licença fica vinculada.

O certificado digital é gerenciado exclusivamente pelo navegador do usuário. A extensão não lê, não copia, não armazena e não transmite o certificado ou sua senha.

4. Licença de uso

Concede-se ao usuário licença de uso não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência do plano contratado.

• A licença é vinculada à conta Google do titular. O mesmo titular pode utilizá-la em quantos computadores desejar.
• É vedado o compartilhamento de credenciais para uso simultâneo por pessoas distintas, bem como a revenda, sublicenciamento ou cessão da licença a terceiros.
• Escritórios de contabilidade e demais prestadores podem utilizar a extensão em nome de seus clientes, desde que detenham autorização e certificado hábil para tanto, respondendo integralmente por essa autorização.

5. Planos, preços e forma de pagamento

• O pagamento é feito exclusivamente por PIX, em parcela única, por meio de instituição de pagamento contratada pelo fornecedor. O fornecedor não coleta nem armazena dados de cartão de crédito.
• Não há cobrança recorrente, débito automático ou renovação automática. Nenhum valor é debitado sem que o usuário realize, por ato próprio, um novo pagamento.
• O acesso é liberado após a confirmação do pagamento pela instituição de pagamento.
• Os preços vigentes são os exibidos nesta página e no painel da extensão no momento da contratação. Alterações de preço não afetam períodos já pagos: no plano anual, o valor permanece travado durante os 12 (doze) meses contratados.

6. Vigência, término e soma de períodos

• A vigência inicia na confirmação do pagamento e termina automaticamente ao final do período contratado, independentemente de aviso ou notificação.
• Contratação antecipada não implica perda do período remanescente. Se o usuário contratar novo período enquanto o anterior ainda estiver vigente, o novo prazo é somado à data de vencimento em curso, e não à data do pagamento.
• Encerrada a vigência sem nova contratação, a conta retorna ao plano gratuito. Os arquivos já baixados permanecem integralmente com o usuário, em seu próprio computador, sem qualquer restrição de uso, prazo ou acesso.

7. Direito de arrependimento

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial, o usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data de confirmação do pagamento.

• Basta solicitar por e-mail para contato@aiteks.com.br, a partir do endereço vinculado à conta, sem necessidade de justificativa.
• A devolução é integral, incluindo eventuais valores acessórios, e será processada em até 10 (dez) dias úteis da solicitação, por PIX, na conta indicada pelo usuário.
• O direito de arrependimento é assegurado independentemente do plano e mesmo que o usuário já tenha utilizado a extensão no período.
• Por liberalidade, o fornecedor estende esta faculdade também às contratações realizadas por pessoa jurídica, ainda que a elas não se aplique necessariamente o regime consumerista.

8. Cancelamento e reembolso

O usuário pode deixar de utilizar o serviço a qualquer momento. Como não há cobrança recorrente, não é necessário praticar qualquer ato para evitar cobranças futuras: basta não contratar novo período.

• Após o prazo de arrependimento, o cancelamento voluntário por simples desistência não gera devolução dos valores referentes ao período já contratado, permanecendo o acesso disponível até o fim da vigência paga.
• Reembolso proporcional no plano anual. Caso, durante a vigência de um plano anual, o fornecedor descontinue definitivamente o serviço, ou o serviço deixe de funcionar de forma substancial por período superior a 30 (trinta) dias corridos por causa não imputável ao usuário e não sanada pelo fornecedor, o usuário fará jus à devolução proporcional aos meses não usufruídos, calculada a partir da data da interrupção ou do encerramento.
• Falha imputável ao fornecedor. Verificado vício do serviço não sanado no prazo do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá optar pela restituição da quantia paga, proporcional ao período não usufruído, sem prejuízo de perdas e danos, na forma da lei.

9. Suspensão e revogação do acesso

O acesso poderá ser suspenso ou revogado, sem devolução de valores, nas hipóteses de:

• violação comprovada das proibições previstas na cláusula 10, especialmente compartilhamento de credenciais, revenda ou engenharia reversa;
• contestação, estorno ou desfazimento do pagamento junto à instituição de pagamento (chargeback), enquanto não regularizada a pendência;
• uso da ferramenta para fim ilícito ou para acesso a dados de terceiros sem autorização.

Sempre que possível, o fornecedor comunicará previamente o usuário pelo e-mail cadastrado e concederá oportunidade de esclarecimento antes da revogação definitiva.

10. Proibições

O usuário se compromete a não:

• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o código da extensão.
• Redistribuir, revender, sublicenciar ou compartilhar credenciais de acesso.
• Utilizar a extensão para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação tributária brasileira.
• Utilizar a extensão para acessar dados de terceiros sem autorização do titular.
• Sobrecarregar intencionalmente o portal nfse.gov.br com requisições excessivas.

11. Processamento local, conta e dados

O conteúdo fiscal — XMLs, PDFs gerados e planilhas — é processado integralmente no navegador do usuário e salvo em seu próprio computador. O fornecedor não recebe, não armazena e não tem acesso ao conteúdo das notas fiscais, tampouco ao certificado digital.

Para viabilizar a conta e o controle de licença, o fornecedor trata dados cadastrais e de uso, tais como endereço de e-mail da conta Google, identificador da conta, situação do plano, datas e quantidade de sincronizações realizadas e, quando há contratação, dados necessários à cobrança (nome, CPF ou CNPJ e telefone), estes últimos tratados pela instituição de pagamento. O detalhamento consta da Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Limitações e isenção de responsabilidade

• A extensão depende da disponibilidade, do funcionamento e das regras da API oficial do Ambiente de Dados Nacional e do portal nfse.gov.br, mantidos pela administração pública. Alterações, instabilidades ou descontinuidade desses ambientes podem afetar o funcionamento da extensão.
• O fornecedor envidará esforços diligentes para manter a compatibilidade com o ambiente oficial, mas não garante funcionamento ininterrupto nem se responsabiliza por indisponibilidade do ambiente governamental, por falhas ou vencimento do certificado digital do usuário, ou por incompatibilidade de sistemas contábeis de terceiros com o layout dos arquivos oficiais.
• A conferência da integridade, da completude e da correção fiscal dos documentos obtidos é de responsabilidade do usuário e de seus profissionais habilitados.
• Ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave e as demais situações em que a limitação seja vedada por lei — notadamente as decorrentes de relação de consumo — a responsabilidade do fornecedor por perdas e danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
• As hipóteses de reembolso previstas na cláusula 8 permanecem asseguradas e não são afastadas por esta cláusula.

13. Propriedade intelectual

O código-fonte, a interface, o design e demais elementos da extensão NFSe Downloader são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 (Programas de Computador) e pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais).

O conteúdo das notas fiscais obtidas pertence ao respectivo titular e ao órgão emissor, conforme a legislação tributária aplicável.

14. Suporte, atualizações e descontinuação

O suporte é prestado pelo e-mail contato@aiteks.com.br. As atualizações da extensão são distribuídas pela Chrome Web Store.

O fornecedor poderá descontinuar a extensão mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias, comunicado ao e-mail cadastrado. Havendo plano anual em curso, aplica-se o reembolso proporcional previsto na cláusula 8.

15. Relação com o portal nfse.gov.br

O NFSe Downloader é ferramenta independente, sem vínculo, afiliação, patrocínio ou endosso da Receita Federal do Brasil, do Governo Federal ou de qualquer órgão público. A menção a "nfse.gov.br" destina-se exclusivamente a indicar compatibilidade técnica.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de funcionalidade, sempre com indicação da data de atualização.

Alterações não retroagem para prejudicar contratações já realizadas. Ao usuário com plano vigente aplicam-se, até o fim do período contratado, as condições econômicas e de escopo vigentes na data da sua contratação. Alterações relevantes serão comunicadas ao e-mail cadastrado com antecedência razoável.

17. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor, quando cabível, a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fica assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio. Nas contratações por pessoa jurídica em que não se configure relação de consumo, fica eleito o foro da comarca da sede do fornecedor, sem prejuízo de solução consensual prévia por meio do e-mail de atendimento.