Política de Privacidade

1. Quem é o controlador dos dados

• Controlador: AITEKS SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA
• CNPJ: 57.420.480/0001-67
• Endereço: Brasil
• Canal de privacidade: contato@aiteks.com.br

2. Dados coletados pela extensão

A extensão coleta os seguintes dados para funcionar:

2.1. Dados de autenticação

• E-mail e nome do Google: coletados via login com conta Google (OAuth 2.0) para identificar o usuário e gerenciar a assinatura. Esses dados são transmitidos ao Firebase Authentication (Google Cloud).

2.2. Dados de pagamento (apenas para assinantes)

• CPF ou CNPJ: coletado no momento da assinatura para emissão de cobrança.
• Número de celular: coletado no momento da assinatura para contato sobre pagamento.

CPF/CNPJ e celular são transmitidos à API de pagamento (AbacatePay) para gerar a cobrança por PIX.

No plano anual pago com cartão de crédito, os dados do cartão, o nome e o e-mail são digitados diretamente na página de pagamento da Stripe, que processa a transação. Recebemos apenas o e-mail, o valor e a confirmação do pagamento, para liberar o acesso. Não coletamos nem armazenamos dados de cartão de crédito.

2.3. Dados de uso

• Contagem de sincronizações: registramos quantas sincronizações o usuário realizou para controle do plano gratuito (limite de 1 sincronização) e plano pago.

2.4. Dados que NÃO coletamos

• Notas fiscais: o conteúdo das NFS-e (XML) é processado inteiramente no navegador e salvo no disco local. Nenhuma nota fiscal transita por nossos servidores.
• Certificado digital: não temos acesso ao certificado digital do usuário. A autenticação no portal nfse.gov.br é gerenciada pelo próprio navegador.
• Cookies e rastreadores: não utilizamos analytics, rastreadores de comportamento ou cookies de terceiros na extensão.

3. Como a extensão funciona

O NFSe Downloader consulta a distribuição de documentos do Ambiente de Dados Nacional (ADN) pelo navegador:

• A extensão consome a API oficial NFS-e Nacional (ADN), autenticada pelo certificado digital que o Chrome apresenta à conexão.
• Os arquivos XML são baixados diretamente do portal governamental, usando as credenciais e o certificado digital já autenticados pelo usuário no navegador.
• Os arquivos são organizados e compactados em ZIP localmente, no próprio navegador.
• O arquivo ZIP é salvo no computador do usuário através do mecanismo padrão de download do navegador.
• Nenhuma nota fiscal transita por servidores intermediários. O fluxo de dados fiscais é: portal nfse.gov.br, navegador do usuário, disco local.

4. Serviços de terceiros

A extensão utiliza os seguintes serviços de terceiros:

• Firebase Authentication (Google Cloud): para login e gerenciamento de conta do usuário. Sujeito à Política de Privacidade do Firebase.
• Google Cloud Functions: para verificação de assinatura e registro de downloads.
• AbacatePay: para processamento de pagamentos por PIX. CPF/CNPJ e celular são compartilhados com este serviço para geração de cobrança.
• Stripe: para processamento de pagamentos por cartão de crédito no plano anual. Os dados do cartão são informados diretamente à Stripe. Sujeito à Política de Privacidade da Stripe.

O uso de informações recebidas de APIs do Google obedece à Política de Uso Limitado da Chrome Web Store, incluindo os requisitos de Uso Limitado.

5. Dados do site nfsedownloader.com.br

O site institucional (landing page) pode utilizar:

• Dados técnicos mínimos de acesso: IP, navegador, sistema operacional e logs de segurança do servidor de hospedagem.
• Cookies e tecnologias de medição. Além dos cookies estritamente necessários ao funcionamento do site, utilizamos ferramentas de medição de audiência e de publicidade, listadas na seção 5.1. Elas só são ativadas após o seu aceite no aviso de cookies: enquanto não houver aceite, os identificadores de publicidade permanecem desativados (Google Consent Mode v2, com armazenamento negado por padrão).
• E-mail, nome e telefone informados voluntariamente na lista de espera, armazenados no Firebase Firestore para contato sobre lançamento e promoções.

5.1. Ferramentas de medição e publicidade

Após o aceite de medição, também contamos visitas e cliques de forma agregada para avaliar guias, ferramentas e links de instalação. Esses contadores armazenam apenas categorias de origem, tipo de página e dispositivo, sem e-mail, endereço IP, URL individual ou identificador de visitante. Um clique na loja não é contado como instalação ou primeiro uso.

Quando você solicita receber o link de instalação no computador, usamos o e-mail informado para enviar a orientação do produto escolhido pelo Resend e registrar a solicitação no Firebase. Esse pedido não equivale ao aceite de campanhas promocionais. Não envie certificados, senhas ou notas fiscais pelo formulário.

Para entender como o site é encontrado e quantas pessoas instalam a extensão, utilizamos as ferramentas abaixo. Todas tratam dados no exterior e estão sujeitas às respectivas políticas de privacidade:

Você pode recusar no aviso de cookies ou revogar o aceite a qualquer momento limpando os dados do site no seu navegador. A recusa não impede o uso do site nem da extensão. Nenhuma dessas ferramentas recebe dados de notas fiscais, certificado digital ou conteúdo baixado.

6. Bases legais (LGPD)

Os tratamentos de dados realizados pela extensão e pelo site têm as seguintes bases legais:

• Execução de contrato (art. 7, V, LGPD): dados de autenticação e pagamento são necessários para fornecer o serviço contratado (assinatura do plano Pro).
• Consentimento (art. 7º, I, LGPD): dados fornecidos voluntariamente na lista de espera e, no site, os cookies de medição de audiência e publicidade descritos na seção 5.1, ativados apenas após aceite e revogáveis a qualquer momento.
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7, II, LGPD e Marco Civil da Internet): registros de acesso ao site.
• Legítimo interesse (art. 7, IX, LGPD): segurança e disponibilidade do serviço, contagem de downloads para controle de plano.

6.1. Programa de indicação

Quem usa a extensão pode indicar o NFSe Downloader a outras pessoas, por link, por código ou digitando o e-mail delas. Nesse programa tratamos:

• E-mail de quem foi convidado, informado por quem indicou ou pela própria pessoa na página do convite. Usado só para enviar um único e-mail de convite e para ligar a futura conta a quem indicou. Não enviamos outras mensagens a partir da indicação, o endereço não entra em nenhuma lista de campanha e é apagado em até 90 dias se a pessoa não criar conta. Quem está na nossa lista de descadastro nunca recebe o convite.
• Nome de quem indicou, se a pessoa decidir informá-lo, para aparecer no convite.
• Vínculo entre as contas e créditos: quem indicou quem, e os créditos de desconto ganhos quando a pessoa indicada assina. Quem indicou não recebe nenhum dado da pessoa indicada além do aviso de que uma indicação virou assinatura.

Base legal: legítimo interesse (art. 7, IX, LGPD) para o envio único do convite, e execução de contrato (art. 7, V) para os créditos. Para não receber convites, escreva para contato@aiteks.com.br.

7. Compartilhamento de dados

Seus dados podem ser compartilhados apenas com:

• Google (Firebase): e-mail e nome para autenticação e gerenciamento de conta.
• AbacatePay: CPF/CNPJ e celular para processamento de pagamento por PIX.
• Stripe: dados informados pelo próprio usuário na página de pagamento por cartão.

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos dados com corretores de dados, plataformas de publicidade ou quaisquer outros terceiros.

8. Transferência internacional

Dados de autenticação e uso são processados pelo Firebase (Google Cloud), cujos servidores podem estar localizados fora do Brasil. Pagamentos por cartão são processados pela Stripe, que pode tratar dados fora do Brasil. O Google adere a salvaguardas compatíveis com a LGPD e o GDPR para transferências internacionais de dados.

9. Retenção de dados

• Dados de autenticação: mantidos enquanto a conta do usuário estiver ativa.
• Dados de pagamento (CPF/CNPJ, celular, e-mail e confirmação de pagamento por cartão): mantidos pelo tempo necessário para fins fiscais e legais.
• Contagem de downloads: mantida enquanto a conta estiver ativa.
• Notas fiscais e dados de sessão: não são retidos. Ao fechar o navegador ou a aba, todos os dados em memória são descartados.

10. Direitos do titular de dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:

• Confirmação e acesso aos dados que temos sobre você.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento.
• Portabilidade dos dados.
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer direito, envie e-mail para contato@aiteks.com.br. Respondemos em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, conforme o artigo 19 da LGPD. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar a sua identidade antes de atender ao pedido — é uma medida de segurança em favor do próprio titular.

10.1. Encarregado e canal de contato

Nos termos do artigo 41 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o canal de comunicação com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é:

• Encarregado: Aiteks Soluções em Tecnologia LTDA
• E-mail: contato@aiteks.com.br
• Assunto sugerido: “LGPD — titular de dados”

Caso entenda que a sua solicitação não foi atendida de forma satisfatória, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais do órgão.

11. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas para proteger seus dados:

• Toda comunicação entre a extensão e nossos servidores é feita via HTTPS (criptografia TLS).
• A autenticação é gerenciada pelo Firebase Authentication (Google Cloud), com padrões de segurança de nível empresarial.
• O processamento de notas fiscais ocorre inteiramente no navegador, sem transmissão para servidores intermediários.
• O código da extensão é distribuído exclusivamente pela Chrome Web Store, que aplica processos de revisão e verificação de segurança.

12. Dados de crianças e adolescentes

A extensão é destinada a profissionais e empresas que utilizam o portal nfse.gov.br, requerendo certificado digital para acesso. Não é direcionada a menores de idade.

13. Alterações desta política

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na extensão ou na legislação. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página.