Classificação tributária do IBS e da CBS · CST 410
cClassTrib 410037: Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS
Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, observado o art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- cClassTrib
- 410037
- CST
- 410 · Imunidade e não incidência
- Descrição
- Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, observado o art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Redução do IBS
- 0%
- Redução da CBS
- 0%
- Documentos em que vale
- Nenhum documento fiscal eletrônico habilitado
- Base legal
- LC 214/2025, dispositivo citado
- Vigência
- desde 01/01/2026
Outros cClassTrib do CST 410
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
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- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- 410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
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- 410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
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- 410018Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas
- 410019Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- 410020Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- 410021Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
- 410022Consolidação da propriedade do bem pelo credor
- 410023Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte
- 410024Consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio
- 410025Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte
- 410026Doação com anulação de crédito
- 410027Exportação de serviço ou de bem imaterial
- 410028Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes
- 410029Operações acobertadas somente pelo ICMS
- 410030Estorno de crédito por perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio.
- 410031Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS
- 410032Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS
- 410033Operações de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)
- 410034Operações de fundos de investimento
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- 410036Descontos incondicionais
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Para conferir quais notas de uma competência vieram com este código, o conversor de XML para Excel mostra CST e cClassTrib de cada NFS-e em colunas.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil — Classificação Tributária do IBS e da CBS, versão de 23/09/2026. Conteúdo informativo; confirme o enquadramento com o seu contador ou com a legislação do seu município.
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Perguntas frequentes
- Quando usar o cClassTrib 410037?
- Quando a operação se enquadra em: Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS, observado o art. 66 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Ele pertence ao CST 410 (Imunidade e não incidência).
- O cClassTrib 410037 pode ser usado na NFS-e?
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