Classificação tributária do IBS e da CBS · CST 410
cClassTrib 410029: Operações acobertadas somente pelo ICMS
Operações não sujeitas à incidência de IBS e de CBS, alcançadas apenas por obrigação acessória do ICMS, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- cClassTrib
- 410029
- CST
- 410 · Imunidade e não incidência
- Descrição
- Operações não sujeitas à incidência de IBS e de CBS, alcançadas apenas por obrigação acessória do ICMS, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Redução do IBS
- 0%
- Redução da CBS
- 0%
- Documentos em que vale
- NF-e, NFC-e
- Base legal
- LC 214/2025, dispositivo citado
- Vigência
- desde 19/11/2025
Outros cClassTrib do CST 410
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador
- 410004Exportações de bens e serviços
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- 410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
- 410007Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
- 410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
- 410009Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
- 410010Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
- 410011Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
- 410012Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular
- 410013Exportações de combustíveis
- 410014Fornecimento de produtor rural não contribuinte
- 410015Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte
- 410016Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
- 410017Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada
- 410018Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas
- 410019Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- 410020Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- 410021Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
- 410022Consolidação da propriedade do bem pelo credor
- 410023Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte
- 410024Consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio
- 410025Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte
- 410026Doação com anulação de crédito
- 410027Exportação de serviço ou de bem imaterial
- 410028Operações com bens imóveis realizadas por pessoas físicas não consideradas contribuintes
- 410030Estorno de crédito por perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio.
- 410031Fornecimento em período anterior ao início de vigência de incidências de CBS e IBS
- 410032Tributos incidentes na operação que não integram a base de cálculo do IBS e da CBS
- 410033Operações de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro)
- 410034Operações de fundos de investimento
- 410035Fornecimento realizado por nanoempreendedor
- 410036Descontos incondicionais
- 410037Importação de bens materiais sem incidência de IBS e CBS
- 410999Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente
Para conferir quais notas de uma competência vieram com este código, o conversor de XML para Excel mostra CST e cClassTrib de cada NFS-e em colunas.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil — Classificação Tributária do IBS e da CBS, versão de 23/09/2026. Conteúdo informativo; confirme o enquadramento com o seu contador ou com a legislação do seu município.
NFSe Downloader
O difícil não é converter. É juntar os XML.
O NFSe Downloader baixa em lote as NFS-e emitidas e recebidas do Portal Nacional, pela API oficial: XML autenticado, DANFSe em PDF e planilha Excel num ZIP, sem captcha e sem abrir nota por nota.
A extensão funciona no Chrome do computador. Receba o link para abrir por lá.
Seu certificado nunca sai do seu computador: sem upload de .pfx, sem senha.
Chrome no computador · certificado A1/A3 · conta Google
Consultar requisitos e passo a passoAviso legal e isenção de responsabilidade
Esta ferramenta é fornecida gratuitamente, no estado em que se encontra, com caráter exclusivamente informativo, sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita, inclusive de exatidão, completude, atualização, disponibilidade ou adequação a uma finalidade específica.
- Não é consultoria. O conteúdo e os resultados não constituem consultoria ou assessoria contábil, tributária ou jurídica e não substituem a análise de profissional habilitado nem os sistemas e documentos oficiais.
- Confira sempre. Arquivos gerados, valores, códigos, tabelas e situações de serviço exibidos podem conter erros, estar desatualizados ou divergir da fonte oficial, que prevalece em qualquer caso. A verificação é responsabilidade do usuário.
- Seus dados. Os arquivos e valores informados são processados no seu navegador; o usuário é o único responsável pela veracidade dos dados e pelo uso que fizer dos resultados.
- Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a AITEKS SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA., seus sócios e colaboradores não se responsabilizam por decisões tomadas com base nesta ferramenta, nem por tributos, multas, juros, autuações, perdas ou danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso, da impossibilidade de uso ou da confiança nos resultados.
- Aceite. Ao usar esta página, você declara ter lido e aceito este aviso. Aplicam-se também os Termos e condições.
Perguntas frequentes
- Quando usar o cClassTrib 410029?
- Quando a operação se enquadra em: Operações não sujeitas à incidência de IBS e de CBS, alcançadas apenas por obrigação acessória do ICMS, observado o art. 4º da Lei Complementar nº 214, de 2025. Ele pertence ao CST 410 (Imunidade e não incidência).
- O cClassTrib 410029 pode ser usado na NFS-e?
- Não. A tabela oficial não habilita este código para NFS-e; ele vale para NF-e, NFC-e.
Outras ferramentas gratuitas
Ver todasCódigo de Tributação Nacional
Qual código usar na NFS-e?
Os 338 códigos da lista nacional de serviços, com busca e o item da LC 116 de cada um.
Tabela NBS
Código NBS do serviço
A NBS 2.0 inteira, com busca, hierarquia e o cClassTrib que a reforma associa a cada código.
Tabela CFOP
O que significa cada CFOP
Todos os CFOP com a nota explicativa oficial e o equivalente interestadual e de entrada.
Verificar NFS-e do Simples
Padrão nacional ou prefeitura?
Desde 1º/11/2026 o Simples emite pelo Emissor Nacional. Solte os XML ou o ZIP e veja quem já migrou.
Baixe todas as NFS-e do mês em lote, com PDF e Excel prontos.
Ver como instalar