Classificação tributária do IBS e da CBS · CST 200
cClassTrib 200050: Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- cClassTrib
- 200050
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Descrição
- Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Redução do IBS
- 40%
- Redução da CBS
- 40%
- Documentos em que vale
- CT-e, CT-e OS
- Base legal
- LC 214/2025, dispositivo citado
- Vigência
- desde 05/05/2025
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017Operações relacionadas ao FGTS
- 200018Operações de resseguro e retrocessão
- 200019Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
- 200022Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM
- 200023Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM
- 200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio
- 200025Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
- 200026Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
- 200027Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
- 200028Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
- 200029Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
- 200030Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
- 200031Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
- 200032Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero
- 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
- 200034Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
- 200035Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
- 200036Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- 200037Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa
- 200038Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
- 200039Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
- 200040Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública
- 200041Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)
- 200042Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)
- 200043Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
- 200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenv por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
- 200045Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
- 200046Operações com bens imóveis
- 200047Bares e Restaurantes
- 200048Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- 200049Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário
- 200051Agências de Turismo
- 200052Prestação de serviços de profissões intelectuais
- 200053Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas
- 200054Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
Para conferir quais notas de uma competência vieram com este código, o conversor de XML para Excel mostra CST e cClassTrib de cada NFS-e em colunas.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil — Classificação Tributária do IBS e da CBS, versão de 23/09/2026. Conteúdo informativo; confirme o enquadramento com o seu contador ou com a legislação do seu município.
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Perguntas frequentes
- Quando usar o cClassTrib 200050?
- Quando a operação se enquadra em: Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Ele pertence ao CST 200 (Alíquota reduzida), com redução de 40% na alíquota do IBS e 40% na da CBS.
- O cClassTrib 200050 pode ser usado na NFS-e?
- Não. A tabela oficial não habilita este código para NFS-e; ele vale para CT-e, CT-e OS.
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