Classificação tributária do IBS e da CBS · CST 200
cClassTrib 200012: Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- cClassTrib
- 200012
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- Descrição
- Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Redução do IBS
- 100%
- Redução da CBS
- 100%
- Documentos em que vale
- NF-e, NFC-e
- Base legal
- LC 214/2025, dispositivo citado
- Vigência
- desde 05/05/2025
Outros cClassTrib do CST 200
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200013Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017Operações relacionadas ao FGTS
- 200018Operações de resseguro e retrocessão
- 200019Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
- 200022Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM
- 200023Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM
- 200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio
- 200025Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
- 200026Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
- 200027Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
- 200028Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
- 200029Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
- 200030Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
- 200031Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
- 200032Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero
- 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
- 200034Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
- 200035Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
- 200036Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- 200037Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa
- 200038Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
- 200039Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
- 200040Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública
- 200041Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)
- 200042Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)
- 200043Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
- 200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenv por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
- 200045Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
- 200046Operações com bens imóveis
- 200047Bares e Restaurantes
- 200048Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- 200049Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário
- 200050Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
- 200051Agências de Turismo
- 200052Prestação de serviços de profissões intelectuais
- 200053Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas
- 200054Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
Para conferir quais notas de uma competência vieram com este código, o conversor de XML para Excel mostra CST e cClassTrib de cada NFS-e em colunas.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil — Classificação Tributária do IBS e da CBS, versão de 23/09/2026. Conteúdo informativo; confirme o enquadramento com o seu contador ou com a legislação do seu município.
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Perguntas frequentes
- Quando usar o cClassTrib 200012?
- Quando a operação se enquadra em: Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Ele pertence ao CST 200 (Alíquota reduzida), com redução de 100% na alíquota do IBS e 100% na da CBS.
- O cClassTrib 200012 pode ser usado na NFS-e?
- Não. A tabela oficial não habilita este código para NFS-e; ele vale para NF-e, NFC-e.
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