Quando usar o cClassTrib 011005?

Quando a operação se enquadra em: Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Ele pertence ao CST 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas), com redução de 30% na alíquota do IBS e 30% na da CBS.

O cClassTrib 011005 pode ser usado na NFS-e?

Não. A tabela oficial não habilita este código para NFS-e.

Classificação tributária do IBS e da CBS · CST 011

cClassTrib 011005: Planos de assistência à saúde de animais domésticos

Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib: 011005
CST: 011 · Tributação com alíquotas uniformes reduzidas
Descrição: Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução do IBS: 30%
Redução da CBS: 30%
Documentos em que vale: Nenhum documento fiscal eletrônico habilitado
Base legal: LC 214/2025, dispositivo citado
Vigência: desde 05/05/2025

Outros cClassTrib do CST 011

Para conferir quais notas de uma competência vieram com este código, o conversor de XML para Excel mostra CST e cClassTrib de cada NFS-e em colunas.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil — Classificação Tributária do IBS e da CBS, versão de 23/09/2026. Conteúdo informativo; confirme o enquadramento com o seu contador ou com a legislação do seu município.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 011005?: Quando a operação se enquadra em: Planos de assistência à saúde de animais domésticos, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Ele pertence ao CST 011 (Tributação com alíquotas uniformes reduzidas), com redução de 30% na alíquota do IBS e 30% na da CBS.
O cClassTrib 011005 pode ser usado na NFS-e?: Não. A tabela oficial não habilita este código para NFS-e.

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