Classificação tributária do IBS e da CBS · CST 820
cClassTrib 820003: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de…
Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- cClassTrib
- 820003
- CST
- 820 · Tributação em documento específico
- Descrição
- Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Redução do IBS
- 0%
- Redução da CBS
- 0%
- Documentos em que vale
- NFS-e
- Base legal
- LC 214/2025, dispositivo citado
- Vigência
- desde 05/05/2025
NBS citadas nos anexos deste código
Outros cClassTrib do CST 820
- 820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária
- 820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820005Documento com informações de alienação de bens imóveis
- 820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
- 820009Cobrança relativa a fornecimentos declarados em outro documento
Para conferir quais notas de uma competência vieram com este código, o conversor de XML para Excel mostra CST e cClassTrib de cada NFS-e em colunas.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil — Classificação Tributária do IBS e da CBS, versão de 23/09/2026. Conteúdo informativo; confirme o enquadramento com o seu contador ou com a legislação do seu município.
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Perguntas frequentes
- Quando usar o cClassTrib 820003?
- Quando a operação se enquadra em: Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Ele pertence ao CST 820 (Tributação em documento específico).
- O cClassTrib 820003 pode ser usado na NFS-e?
- Sim. A tabela oficial habilita este código para NFS-e. Na nota, ele vai no grupo gIBSCBS, junto com o CST 820.
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