O cClassTrib 811003 pode ser usado na NFS-e?

Sim. A tabela oficial habilita este código para NFS-e, além de NF-e. Na nota, ele vai no grupo gIBSCBS, junto com o CST 811.

Classificação tributária do IBS e da CBS · CST 811

cClassTrib 811003: Desenquadramento do Simples Nacional

Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib: 811003
CST: 811 · Ajustes
Descrição: Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução do IBS: 0%
Redução da CBS: 0%
Documentos em que vale: NF-e, NFS-e
Base legal: LC 214/2025, dispositivo citado
Vigência: desde 30/09/2025

Outros cClassTrib do CST 811

Para conferir quais notas de uma competência vieram com este código, o conversor de XML para Excel mostra CST e cClassTrib de cada NFS-e em colunas.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil — Classificação Tributária do IBS e da CBS, versão de 23/09/2026. Conteúdo informativo; confirme o enquadramento com o seu contador ou com a legislação do seu município.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 811003?: Quando a operação se enquadra em: Débitos apurados após o desenquadramento do regime Simples Nacional, observado o art. 41 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Ele pertence ao CST 811 (Ajustes).
O cClassTrib 811003 pode ser usado na NFS-e?: Sim. A tabela oficial habilita este código para NFS-e, além de NF-e. Na nota, ele vai no grupo gIBSCBS, junto com o CST 811.

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