Classificação tributária do IBS e da CBS · CST 550
cClassTrib 550011: Repetro-Industrialização
Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- cClassTrib
- 550011
- CST
- 550 · Suspensão
- Descrição
- Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
- Redução do IBS
- 0%
- Redução da CBS
- 0%
- Documentos em que vale
- NF-e
- Base legal
- LC 214/2025, dispositivo citado
- Vigência
- desde 05/05/2025
Outros cClassTrib do CST 550
- 550001Exportações de bens materiais
- 550002Regime de Trânsito
- 550003Regimes de Depósito (art. 85)
- 550004Regimes de Depósito (art. 87)
- 550005Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
- 550006Regimes de Permanência Temporária
- 550007Regimes de Aperfeiçoamento
- 550008Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
- 550009GNL-Temporário
- 550010Repetro-Permanente
- 550012Repetro-Nacional
- 550013Repetro-Entreposto
- 550014Zona de Processamento de Exportação
- 550015Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
- 550016Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- 550017Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval
- 550018Desoneração da aquisição de bens de capital
- 550019Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM
- 550020Áreas de livre comércio
- 550021Industrialização destinada a exportações
- 550022Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)
- 550023Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta
- 550024Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, II)
- 550025Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, III)
Para conferir quais notas de uma competência vieram com este código, o conversor de XML para Excel mostra CST e cClassTrib de cada NFS-e em colunas.
Fonte: Portal da Conformidade Fácil — Classificação Tributária do IBS e da CBS, versão de 23/09/2026. Conteúdo informativo; confirme o enquadramento com o seu contador ou com a legislação do seu município.
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Perguntas frequentes
- Quando usar o cClassTrib 550011?
- Quando a operação se enquadra em: Repetro-Industrialização, de que trata o inciso IV do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Ele pertence ao CST 550 (Suspensão).
- O cClassTrib 550011 pode ser usado na NFS-e?
- Não. A tabela oficial não habilita este código para NFS-e; ele vale para NF-e.
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