O cClassTrib 510001 pode ser usado na NFS-e?

Não. A tabela oficial não habilita este código para NFS-e; ele vale para NF-e, NF3e.

Classificação tributária do IBS e da CBS · CST 510

cClassTrib 510001: Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica, relativas à importação, geração…

Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

cClassTrib: 510001
CST: 510 · Diferimento
Descrição: Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Redução do IBS: 0%
Redução da CBS: 0%
Documentos em que vale: NF-e, NF3e
Base legal: LC 214/2025, dispositivo citado
Vigência: desde 05/05/2025
Produtos (NCM) vinculados: 1 códigos NCM nos anexos

Para conferir quais notas de uma competência vieram com este código, o conversor de XML para Excel mostra CST e cClassTrib de cada NFS-e em colunas.

Fonte: Portal da Conformidade Fácil — Classificação Tributária do IBS e da CBS, versão de 23/09/2026. Conteúdo informativo; confirme o enquadramento com o seu contador ou com a legislação do seu município.

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Perguntas frequentes

Quando usar o cClassTrib 510001?: Quando a operação se enquadra em: Operações, sujeitas a diferimento, com energia elétrica ou com direitos a ela relacionados, relativas à importação, geração, comercialização, distribuição e transmissão, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 214, de 2025. Ele pertence ao CST 510 (Diferimento).
O cClassTrib 510001 pode ser usado na NFS-e?: Não. A tabela oficial não habilita este código para NFS-e; ele vale para NF-e, NF3e.

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